Legislação penal em vigor

Código Penal

Introdução ao Código Penal

Código de Processo Penal

Introdução ao Código de Processo Penal

Lei de Execução Penal

Contravenção Penal

Crime de responsabilidade (Lei 1.079/1950)

Genocídio (Lei 2.889/1956)

Biossegurança (Lei 11.105/2005)

Propriedade industrial (Lei 9279/1996)

Propriedade intelectual (Lei 9.609/1998)

Consumidor (Lei 8.078/1990)

Meio ambiente (Lei 9.605/1998)

Abuso de autoridade (LC 64/1990)

Abuso de autoridade (Lei 4.898/1965)

Lavagem de capitais (Lei 12.683/2012)

Transplante de órgãos (Lei 9.434/1997)

Ordem econômica (Lei 8.176/1991)

Falência (Lei 11.101/2005)

Licitações (Lei 8.666/1993)

Drogas (Lei 11.343/2006)

Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003)

ECA (Lei 8.069/1990)

Transplante de órgãos (Lei 9.434/1997)

Desarmamento (Lei 10.826/2003)

Discriminação racial (Lei 7.716/1989)

Tortura (Lei 9.455/1997)

Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Crimes hediondos (Lei 8.072/1990)

Organização criminosa (Lei 12.850/2013)

Sigilo bancário (LC 105/2001)

Trânsito (Lei 9.503/1997)

Ordem financeira (Lei 7.492/1986)

Sonegação fiscal (Lei 4.729/1965)

Ordem tributária (Lei 8.137/1990)

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