Legislação Internacional

Carta de Direitos fundamentais da União Europeia

Convenção interamericana contra a corrupção

Convenção interamericana para prevenir e punir a tortura

Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou pena crueis, desumanos ou degradantes

Estatuto da Corte interamericana de direitos humanos

Convenção das Nações Unidas contra a corrupção

Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional

Protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional

Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão 1789

Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948

Convenção Americana de Direitos Humanos

Estatuto de Roma

Convenção de Viena sobre relações diplomáticas

Constituição alemã

Constituição francesa

Constituição portuguesa

Constituição italiana

Constituição belg a

Constituição espanhola

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